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Instrução Normativa SRF 404/2004

Art. 26 Das Disposições Transitórias

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8º, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 1º de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.

§ 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.

§ 2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1º será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1º de fevereiro de 2004.

§ 3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.

§ 4º A pessoa jurídica referida no art. 13 que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da Cofins, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção pode calcular crédito presumido, naquela data, observado:

I - no cálculo do crédito deve ser aplicado o percentual previsto no § 1º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;

II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deve ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, com observância da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 6º O aproveitamento de crédito na forma do § 2º e inciso II do § 4º deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.

§ 8º Para efeito do disposto neste artigo, aplicam-se as determinações do art. 21.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art26