1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 26. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão.
(Vigência)
Parágrafo único. Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 13 e 14 transferidos em decorrência de incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
15746.726027/2023-84 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 31/07/2025decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5009555-21.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 09/09/2024 5009555-21.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art26