1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 61. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 65/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 29/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art61