51 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 93. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
23 TRF1 · 16 TRF3 · 7 TRF2 · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TRF5
0006299-88.2015.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 05/02/2026
5011726-19.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 29/08/2023
5021526-27.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 20/06/2023
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58
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
29 TRF1 · 13 STJ · 13 TRF4 · 3 TRF2
REsp 2298371STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026
REsp 2193566STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025
REsp 2121265STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 23/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art93