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CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO ESPECIAL

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 93

51 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 93. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art93