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Revogado pela Lei 9.430/1996. 9 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

Vigência encerrada

§ 1º Os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos da legislação então vigente.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 3º O disposto neste artigo não elide as regras previstas nos arts. 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art11