Revogado pela Lei 12.973/2014. 21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado, revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial.
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art21