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759 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 .

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

Decisões que citam este artigo

759

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

370 TJGO · 95 TJMT · 68 TJSP · 46 TJMG · 26 TJRS · 19 TJSC · 19 TJTO · 18 TJPR
e mais 20 tribunais

17 CARF · 14 TJBA · 11 TJRN · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TRF3 · 5 TJPI · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPB

0801980-69.2024.8.12.0010 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 1125734-08.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Eutálio Porto · 10/11/2026 5005821-82.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 05/11/2026 Ver todos os 759 acórdãos
422

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

143 TJGO · 128 STJ · 31 TJSC · 22 TJPR · 19 TJMG · 18 TJDFT · 13 TJSP · 9 TJRS
e mais 11 tribunais

9 TJPE · 6 TJES · 5 STF · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3258295STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3259079STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3332773STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 422 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art23