759 acórdãos e 422 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 .
§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 CARF · 14 TJBA · 11 TJRN · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TRF3 · 5 TJPI · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJPE · 6 TJES · 5 STF · 5 TJCE · 5 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art23