6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
3 RFB · 2 TRF3 · 1 TRF5
SC Cosit nº 99010/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 08/05/2024
SC Cosit nº 99009/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 08/05/2024
SC Cosit nº 123/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 07/05/2024
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2
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
5007774-70.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/03/2025
AREsp 2683334STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art27