56 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
35 CARF · 14 RFB · 6 TRF3 · 1 TRF5
SC Cosit nº 292/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/12/2024
SC Disit/SRRF05 nº 5006/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 14/07/2022
5000132-78.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 27/05/2022
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2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5051519-76.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 09/11/2020 5046397-82.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 30/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art30