211 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 , e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 .
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 CARF · 1 TJSP · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art4