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CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 13

Revogado pela Lei 12.712/2012. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.774/2008 2012alterado · Lei 12.715/2012 2012revogado · Lei 12.712/2012
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012alterado. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
  • 30/08/2012 Lei 12.712/2012revogado. Publicada em 31/08/2012. Texto oficial
  • 17/09/2008 Lei 11.774/2008incluído. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial

Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário.

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 2º A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá habilitar-se ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 3º O disposto neste artigo:

I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens de capital relacionados em regulamento destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior de que trata o caput e o § 2º deste artigo ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

§ 4º Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento).

(Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art13