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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 41

2 acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.

Art. 41. O § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 3º ........................................................................................

........................................................................................

§ 8º ........................................................................................

........................................................................................

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.

........................................................................................" (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art41