2 acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Art. 41. O § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 3º ........................................................................................
........................................................................................
§ 8º ........................................................................................
........................................................................................
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
........................................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art41