5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art . 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.
Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2819737STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/02/2025 AREsp 1481554STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art11