1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art . 18. Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para:
I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veículos automotores;
Il - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;
III - resolver, por decisão arbitral, as questões que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuição;
IV - disciplinar, por juízo declaratório, assuntos pertinentes às convenções da marca, por solicitação de produtor ou entidade representativa da respectiva rede de distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0713328-10.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 02/09/2026decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1680693-28.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 13/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art18