Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 18 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1990 Lei 8.132/1990incluído, alterado. Texto oficial
Art. 2° Consideram-se:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
IV - implemento, a máquina ou petrecho que se acopla o veículo automotor, na interação de suas finalidades;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
V - componente, a peça ou conjunto integrante do veículo automotor ou implemento de série;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
VI - máquina agrícola, a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
VII - implemento agrícola, o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes.
(Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 1° Para os fins desta lei:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
b) entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
c) caracterizar-se-ão as diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 2° Excetuam-se da presente lei os implementos e máquinas agrícolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que não sejam fabricados por produtor definido no inciso I.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art2