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103 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art . 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:

I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;

II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;

III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;

IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 10 TJRS · 9 TRF4 · 8 TRF3 · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 TJRN · 6 TJPI
e mais 9 tribunais

6 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB

0058906-03.2012.8.16.0014TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 20/10/2026 0147027-15.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 16/10/2026 5023923-46.2021.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO · 09/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24