1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art . 30. A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem.
§ 1º As redes de distribuição e os concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza, especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
§ 2º As entidades civis a que se refere o art. 17, inciso II, existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a respectiva rede de distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70066414178 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Nelson José Gonzaga · 31/08/2021decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2935080STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/09/2025 AREsp 2935080STJ, Rel. Herman Benjamin · 31/07/2025 AREsp 2706226STJ, Rel. Nancy Andrighi · 12/12/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art30