Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 13 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1990 Lei 8.132/1990alterado. Texto oficial
Art. 6° É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
I - se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
§ 2° A nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art6