Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1990 Lei 8.132/1990alterado. Texto oficial
Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
a) de acessórios para veículos automotores
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1800091STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 21/03/2024 RMS 62814STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/03/2024 AREsp 1914310STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/10/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art8