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Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.132/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

a) de acessórios para veículos automotores

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art8