2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3350423STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 1972358STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art16