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Incluído pela Lei 9.960/2000.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.960/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/2000 Lei 9.960/2000incluído. Publicada em 29/01/2000. Texto oficial

Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.

(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art17-N