30 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art1