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SEÇÃO I - Atribuições dos órgãos

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 1

30 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB

0000547-76.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Josely Dittrich Ribas · 24/03/2026 0026789-12.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto · 23/04/2025 0057502-57.2021.8.06.0117 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 14/06/2023 Ver todos os 30 acórdãos
36

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3178396STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 22/06/2026 0702177-75.2024.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 30/06/2025 1059481-63.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PAULO GASTÃO DE ABREU (JD) · 20/05/2025 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art1