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SEÇÃO III - Acesso aos mercados

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 18

1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 18. São isentas do impôsto do sêlo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das emprêsas obrigadas em títulos de dívida em circulação na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art18