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SEÇÃO V - Obrigações com cláusula

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 27

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.

Art. 27. As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde que observadas as seguintes condições:

I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano, e dentro do limite máximo fixado pelo Conselho Monetário Nacional;

II - correção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do Tesouro;

III - sejam destinadas à colocação no mercado de capitais com o aceite ou coobrigação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

§ 1° O disposto no art. 26, § 3°, aplica-se à correção monetária dos títulos referidos neste artigo.

§ 2º As letras de câmbio e as promissórias a que se refere êste artigo deverão conter, no seu contexto, a cláusula de correção monetária.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art27