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SEÇÃO VI - Ações e obrigações

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 43

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.

Art. 43. O impôsto do sêlo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1452790STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/10/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art43