1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 47. As sociedades anônimas de capital autorizado sòmente poderão adquirir as próprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução do capital subscrito, ou por doação.
§ 1° O capital em circulação da sociedade corresponde ao subscrito menos as ações adquiridas e em tesouraria.
§ 2º As ações em tesouraria na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no mercado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3006170-84.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 17/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art47