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SEÇÃO XIII - Das Sociedades Imobiliárias

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 62

1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 62. As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis.

(Vide Lei 6.404, de 1976)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art62