1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 62. As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis.
(Vide Lei 6.404, de 1976)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0000883-23.2023.8.17.3580 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art62