7 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 69. Os fundos contábeis de natureza financeira, em estabelecimentos oficiais de crédito, para aplicação de doações, dotações ou financiamentos, obtidos de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de decreto do Presidente da República.
§ 1° Os fundos contábeis consistirão de contas gráficas abertas e serão exclusivamente para os objetivos designados pelo decreto do Poder Executivo, admitidas apenas as deduções necessárias ao custeio das operações.
§ 2º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar:
I - origem dos recursos que o constituirão;
II - objetivo das aplicações explicitando a natureza das operações, o setor de aplicação e demais condições;
III - mecanismo geral das operações;
IV - a gestão do fundo, podendo atribuí-la ao próprio estabelecimento de crédito no qual será aberta a conta, ou a um administrador ou órgão colegiado;
V - a representação ativa e passiva, do órgão gestor do fundo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA citam este artigo
0804848-04.2024.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0800862-98.2020.8.10.0060 APELAçãO CíVELTJMA 0804540-12.2024.8.10.0051 APELAçãO CíVELTJMA Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art69