1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/04/1980.
Art. 79. O art. 21 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma ação ou título que a represente poderá ostentar valor nominal inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros)".
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 90243 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 29/04/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art79