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SEÇÃO XV - Disposições diversas

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 84

Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art84