1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 19. O art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o :
"
§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1014943-15.2020.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 20/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art19