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Revogado pela Lei 14.754/2023. 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.754, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.754/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.

(Vide Medida Provisória nº 1.184, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art28