Revogado pela Lei 14.754/2023. 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.754/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
(Vide Medida Provisória nº 1.184, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2166163STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 REsp 2176450STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/04/2025 REsp 2153920STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art28