Incluído pela Lei 12.249/2010. 22 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/2010 Lei 12.249/2010incluído. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial
Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.
§ 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.
§ 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário.
§ 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 4o A partir do ano-calendário de 2011:
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 5o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Vide Decreto nº 8.451, de 2015)
§ 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4o ; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4o .
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 7o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6o .
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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