4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship’s chandler .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3274842STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026 REsp 1728959STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/02/2025 AREsp 2549601STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 30/04/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art35