1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1014422-29.2022.4.01.3200 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 20/03/2024decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2189919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/12/2025 REsp 2100264STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/09/2025 REsp 2224752STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/09/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art40