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1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art40