25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI , relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
(Vide Lei nº 10.637, de 2002)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art43