4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2011.
Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário.
§ 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
§ 2o O órgão gestor de mão-de-obra fica responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0007054-48.2002.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 09/02/2011 0007153-52.2001.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 12/06/2008 0007153-52.2001.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 22/08/2007 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art65