1 acórdão e 8 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com base no art. 4o do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969.
(Vide)
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0803081-57.2021.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 13/12/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2231741STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2025 REsp 2118608STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/08/2025 REsp 2118793STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/08/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art67