15 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ...................................................
.................................................................
Parágrafo único.
É responsável solidário:
I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
II - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ADI 3932 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Eros Grau · 03/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art77