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15 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.

Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ...................................................

.................................................................

Parágrafo único.

É responsável solidário:

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

II - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art77