Revogado pela LC 227/2026. 108 acórdãos e 55 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
(Vide)
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art84