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Revogado pela LC 227/2026. 108 acórdãos e 55 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 227, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026revogado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:

(Vide)

(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art84