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Revogado pela Lei 14.651/2023. 2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2009.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.651, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.651/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2023 Lei 14.651/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial

Art. 89. Compete à Secretaria da Receita Federal aplicar a penalidade de que trata o

§ 3o do art. 65 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

§ 6o

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art89