Revogado pela Lei 14.651/2023. 2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.651/2023revogado. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial
Art. 89. Compete à Secretaria da Receita Federal aplicar a penalidade de que trata o
§ 3o do art. 65 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art89