2 acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2022.
Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 1977 , e ao disposto no art. 33 desta Medida Provisória;
II - no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998 , e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998 , em sua redação original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória;
III - a partir de 1o de setembro de 2001, relativamente ao disposto no art. 64.
IV - relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de:
a) 1o de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998;
b) 1o de janeiro de 2002, relativamente ao disposto nos arts. 82 e 83.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art92