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265 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TRF2, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art1