265 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TRF2, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 RFB · 2 STJ · 1 TJMG · 1 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF5 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art1