Revogado pela Lei 11.941/2009. 303 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 30/12/2002 Lei 10.637/2002alterado. Publicada em 31/12/2002. Texto oficial
Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 CARF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPR · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art10