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Revogado pela Lei 11.941/2009. 303 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.637/2002 2009revogado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 30/12/2002 Lei 10.637/2002alterado. Publicada em 31/12/2002. Texto oficial

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

303

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

118 TRF3 · 86 TRF5 · 49 TRF1 · 16 TRF4 · 14 TRF2 · 5 STJ · 3 TCU · 3 TR3
e mais 8 tribunais

2 CARF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT5

5029922-05.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA · 22/10/2026 5016423-17.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 0802611-49.2023.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 29/09/2026 Ver todos os 303 acórdãos
300

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

104 TRF4 · 79 TRF1 · 54 STJ · 22 TRF2 · 19 TST · 15 TRF5 · 2 STF · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG

AREsp 3335238STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2294629STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5006667-53.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 Ver todas as 300 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art10