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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
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Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 268 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 8o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

569

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

377 TST · 63 TRF1 · 44 TRF4 · 40 STJ · 29 TRF2 · 9 TRF5 · 5 TJSC · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJMA

1000494-18.2025.5.02.0056 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/10/2026 1000139-47.2023.5.02.0001 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 AREsp 3147006STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026 Ver todas as 569 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art11