Incluído pela Lei 11.941/2009. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5006404-23.2019.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/07/2026decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0807208-64.2016.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 26/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art14-E