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  4. Art. 18-A

Incluído pela Lei 13.874/2019. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art18-A