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  4. Art. 19-B

Incluído pela Lei 13.874/2019. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19-B