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  4. Art. 19-E

Revogado pela Lei 14.689/2023. 155 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.988/2020 2023revogado · MP 1.160/2023 2023revogado · Lei 14.689/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o

§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.

(Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023) Vigência encerrada

(Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19-E