Revogado pela Lei 14.689/2023. 155 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.689/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
- 12/01/2023 MP 1.160/2023revogado. Texto oficial
- 14/04/2020 Lei 13.988/2020incluído. Texto oficial
Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o
§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.
(Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023) Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19-E