Incluído pela Lei 13.606/2018. 19 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
Art. 20-E.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Vide ADIN 5881)
(Vide ADIN 5886)
(Vide ADIN 5890)
(Vide ADIN 5925)
(Vide ADIN 5931)
(Vide ADIN 5932)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20-E